Última atualização: 27/08/2026
1.1. Ao acessar e utilizar o site flikta.com.br, os aplicativos da Flikta (App Store e Google Play) ou a plataforma SaaS, de titularidade da FLIKTA INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 57.474.393/0001-92, com sede na Avenida Dom José Gaspar, 1033, Loja 02, Coração Eucarístico, Belo Horizonte/MG, CEP 30.535-610 ("Flikta"), o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
1.2. Estrutura destes Termos. Estes Termos contêm: (a) disposições gerais, aplicáveis a todos os usuários; (b) disposições aplicáveis exclusivamente às Marcas; e (c) disposições aplicáveis exclusivamente aos Creators. Ao aceitar estes Termos, o usuário vincula-se às disposições gerais e às disposições correspondentes ao seu perfil de uso, sem prejuízo do dever de ciência do documento integral.
1.3. A Flikta reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação no site e notificação ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a atualização constitui aceite das novas condições. Alterações não se aplicam retroativamente a Comissões já geradas sob a versão anterior.
1.4. Definições. Para fins destes Termos, considera-se:
2.1. O usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser legalmente emancipado. A plataforma não se destina a menores de idade.
2.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não podendo compartilhá-las com terceiros. Todas as ações realizadas mediante suas credenciais presumem-se de sua autoria.
2.3. O usuário garante a veracidade, exatidão e atualização das informações cadastrais fornecidas, obrigando-se a mantê-las atualizadas durante todo o período de uso da plataforma.
2.4. Dados bancários e fiscais do Creator. O Creator é exclusivamente responsável pela exatidão e atualização de seus dados bancários, chave Pix e dados fiscais informados na plataforma. Falhas, atrasos ou devoluções de pagamento decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Creator não gerarão qualquer responsabilidade para a Flikta ou para a Instituição de Pagamento Parceira, cabendo ao Creator regularizar as informações para novo processamento.
3.1. A Flikta é uma plataforma SaaS que permite à Marca criar e gerenciar campanhas de marketing com creators, incluindo:
| Status | Descrição |
|---|---|
| Pendente | Creator aguardando aprovação da Marca |
| Ativo | Creator aprovado, elegível para tracking, pontuação e Comissões |
| Reprovado | Creator não aprovado para a campanha |
Apenas Creators em status "Ativo" são elegíveis para tracking, pontuação e geração de Comissões.
O tracking de postagens depende do cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:
| Requisito | Aplicabilidade |
|---|---|
| Menção à marca (@marca) na legenda | Feed, Reels, Carrosséis, Stories |
| Hashtag da campanha na legenda | Feed, Reels, Carrosséis |
| Hashtag visível na imagem/vídeo | Stories |
3.3.1. Stories: é imprescindível que a hashtag da campanha esteja visível na imagem ou no vídeo do Story no momento da publicação para que ele seja identificado e trackeado. Stories sem a hashtag visível não serão trackeados nem pontuados.
3.3.2. Origem e autorização da coleta. O tracking de postagens é realizado exclusivamente por meio das APIs oficiais da Meta (Instagram/Facebook), a partir das integrações e autorizações concedidas na plataforma, e em conformidade com os termos e políticas da Meta. A Flikta não realiza raspagem de dados (scraping) nem coleta automatizada de conteúdo fora dos canais oficiais autorizados. O Creator, ao aceitar os Termos da Campanha e ser aprovado com status "Ativo", declara ciência e concorda que suas postagens elegíveis (conforme os requisitos da Cláusula 3.3), incluindo conteúdo, legendas, imagens e métricas disponibilizadas pela API, serão identificadas, processadas e exibidas à Marca da respectiva campanha, exclusivamente para fins de tracking, pontuação e apuração de Comissões. A Flikta não se responsabiliza por alterações, remoções ou indisponibilidade do conteúdo na plataforma de origem.
3.4.1. A Marca configura o valor de conversão de pontos para moeda corrente. Os pontos acumulados podem ser convertidos em vouchers para uso no e-commerce da Marca.
3.4.2. O custo financeiro dos vouchers é de responsabilidade exclusiva da Marca. A Flikta atua apenas como viabilizadora técnica.
As funcionalidades da plataforma são disponibilizadas conforme planos de assinatura, cujos limites de uso (incluindo o número de Creators Ativos por mês), valores e condições são definidos em alinhamento comercial entre a Flikta e a Marca, formalizados no Contrato de Licenciamento e/ou exibidos no painel da Marca. Creators em status "Pendente" e "Reprovado" não são considerados para os limites de uso. Caso a Marca exceda os limites do plano contratado, a Flikta poderá solicitar upgrade ou limitar funcionalidades temporariamente, mediante notificação prévia.
4.1. Meta (Facebook Pages + Instagram): A Marca deve possuir conta de Facebook Pages vinculada ao Instagram e manter a integração ativa. Sem essa integração, as funcionalidades de tracking não funcionarão, sem qualquer responsabilidade da Flikta.
4.2. E-commerce: A Marca deve integrar seu e-commerce à plataforma para viabilizar a criação e uso de vouchers, Cupons e a atribuição de vendas para fins de Comissão.
4.3. Instituição de Pagamento Parceira: As funcionalidades de Saldo, Comissões e Saques dependem da infraestrutura da Instituição de Pagamento Parceira. A Marca e o Creator declaram ciência de que a utilização dessas funcionalidades está sujeita também aos termos, políticas, procedimentos de identificação (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) da Instituição de Pagamento Parceira, e que a indisponibilidade, falha ou alteração de seus serviços está fora do controle da Flikta.
5.1. Papel da Flikta. A Flikta atua exclusivamente como camada tecnológica de orquestração do fluxo de pagamentos entre Marca e Creator. A liquidação financeira, a custódia dos recursos e a divisão de valores (split) são executadas integralmente pela Instituição de Pagamento Parceira. A Marca e o Creator reconhecem e concordam expressamente que:
5.2.1. Para viabilizar o pagamento de Comissões, a Marca deverá aportar Saldo por meio da plataforma, o qual permanecerá sob custódia da Instituição de Pagamento Parceira, vinculado ao arranjo de pagamento, até sua utilização.
5.2.2. O Saldo tem natureza de pré-pagamento destinado exclusivamente à liquidação de valores devidos pela Marca a Creators e da Taxa Flikta correspondente. O Saldo não é remunerado, não rende juros ou correção, e não constitui investimento ou depósito bancário.
5.2.3. O Saldo não utilizado poderá ser restituído à Marca mediante solicitação, observados os procedimentos e prazos da Instituição de Pagamento Parceira, desde que não existam Saques aprovados pendentes de liquidação ou valores comprometidos com solicitações em análise.
5.2.4. Em caso de rescisão ou encerramento da conta da Marca, o Saldo remanescente será restituído após a liquidação de todos os Saques já aprovados, permanecendo a Marca integralmente responsável, perante os Creators, por Comissões geradas e ainda não pagas.
5.3.1. A Marca define, por meio dos Grupos de Cupom ou individualmente, o percentual de desconto ao consumidor e o percentual de Comissão ao Creator. Tais parâmetros são de definição e responsabilidade exclusivas da Marca.
5.3.1.1. Base de cálculo. A Comissão incide sobre o valor líquido da venda, assim entendido o valor efetivamente pago pelo consumidor final na transação atribuída ao Creator, já considerado o desconto do Cupom e excluídos frete, tributos incidentes sobre a venda e taxas de meios de pagamento. O valor líquido apurado e a Comissão correspondente serão exibidos ao Creator na plataforma.
5.3.2. Atribuição. A venda é atribuída ao Creator quando identificada a utilização de seu Cupom (ou outro mecanismo de atribuição disponível na plataforma) no e-commerce integrado da Marca. A Marca e o Creator declaram ciência de que a atribuição depende da integração do e-commerce e de fatores técnicos alheios ao controle da Flikta (indisponibilidade da integração, digitação incorreta do cupom, bloqueio de rastreadores, entre outros), e que a Flikta não garante atribuição integral ou precisão absoluta, não constituindo inadimplemento contratual eventuais falhas ou imprecisões de atribuição.
5.3.3. Janela de Validação. As Comissões permanecem pendentes durante a Janela de Validação configurada pela Marca, que não poderá ser inferior a 7 (sete) dias corridos, em observância ao prazo legal de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). A Marca é exclusivamente responsável por configurar Janela de Validação compatível com sua política de trocas, devoluções e cancelamentos.
5.3.4. Estorno de Comissões. Vendas canceladas, devolvidas, objeto de troca, chargeback ou fraude dentro da Janela de Validação terão as Comissões correspondentes automaticamente estornadas ou deduzidas, não gerando direito ao Creator. Cancelamentos, devoluções ou chargebacks ocorridos após o pagamento da Comissão serão resolvidos diretamente entre Marca e Creator, sem qualquer participação ou responsabilidade da Flikta.
5.3.5. Teto de Desembolso. A Marca configurará o Teto de Desembolso, correspondente ao prazo máximo entre a consolidação da venda e a disponibilização do valor para Saque.
5.4.1. O Creator poderá solicitar o Saque das Comissões consolidadas e disponíveis, observados o valor mínimo de saque e o intervalo entre solicitações (cooldown) configurados pela Marca e exibidos na plataforma.
5.4.2. Nota Fiscal como condição do Saque. A solicitação de Saque somente será processada mediante anexação, pelo Creator, de Nota Fiscal válida, emitida contra a Marca, em valor correspondente ao montante sacado, relativa aos serviços prestados no âmbito da campanha. O Creator declara, sob as penas da lei, que os documentos fiscais anexados são autênticos, válidos e correspondem a serviços efetivamente prestados.
5.4.3. Análise pela Marca. Cabe exclusivamente à Marca analisar cada solicitação de Saque, conferir a regularidade da Nota Fiscal anexada e aprovar ou recusar a solicitação, de forma individual ou em lote. A recusa deverá ser fundamentada (por exemplo: Nota Fiscal inválida, divergência de valores, indício de fraude), possibilitando ao Creator a regularização e nova solicitação.
5.4.4. Liquidação. Aprovado o Saque pela Marca, o pagamento será processado pela Instituição de Pagamento Parceira, mediante débito do Saldo da Marca e aplicação do split, com repasse do valor líquido ao Creator e da Taxa Flikta à Flikta.
5.4.5. A Flikta não se responsabiliza por atrasos ou falhas de liquidação decorrentes de indisponibilidade ou falha da Instituição de Pagamento Parceira, de dados bancários incorretos fornecidos pelo Creator, ou de insuficiência de Saldo da Marca.
5.5.1. A Marca é a única e exclusiva devedora das Comissões, vouchers, Vale-Presentes e quaisquer outros valores devidos aos Creators em razão das campanhas, obrigando-se a:
5.5.2. O Creator reconhece e concorda expressamente que qualquer cobrança, reclamação ou demanda relativa a Comissões ou valores não pagos, pagos com atraso ou pagos a menor deverá ser dirigida exclusivamente à Marca, única devedora de tais valores, isentando a Flikta de qualquer responsabilidade, inclusive subsidiária ou solidária.
5.5.3. Inércia da Marca. Caso a Marca não analise uma solicitação de Saque no prazo previsto na Cláusula 5.5.1, "b", a Flikta poderá notificá-la para regularização. Persistindo a inércia ou a ausência de Saldo por mais de 14 (quatorze) dias corridos contados da notificação, a Flikta poderá, a seu exclusivo critério e como medida de proteção da integridade e reputação da plataforma:
5.5.4. As medidas previstas na Cláusula 5.5.3 constituem faculdades da Flikta destinadas à proteção da plataforma e de seus usuários, e não transferem à Flikta, em nenhuma hipótese, a obrigação de pagar, adiantar, garantir ou indenizar valores devidos pela Marca aos Creators.
5.6.1. Quando habilitado pela Marca, o Creator poderá optar por receber suas Comissões na modalidade Vale-Presente com Bônus, recebendo vale-presente para uso no e-commerce da Marca em valor correspondente à Comissão acrescida do bônus percentual configurado pela Marca.
5.6.2. A opção pelo Vale-Presente com Bônus é irrevogável e irretratável após a confirmação pelo Creator na plataforma, não sendo possível a reconversão do vale-presente, total ou parcial, em pagamento monetário.
5.6.3. O custo integral do Vale-Presente com Bônus, incluindo o valor do bônus, é de responsabilidade exclusiva da Marca. As condições de uso, validade e eventuais restrições do vale-presente são as definidas pela Marca e/ou por seu e-commerce.
5.6.4. A oferta da modalidade Vale-Presente com Bônus, seu percentual e sua manutenção são decisões exclusivas da Marca, atuando a Flikta apenas como viabilizadora técnica.
5.7.1. Sobre os repasses realizados por meio da plataforma incidirá a Taxa Flikta, cobrada da Marca, em percentual definido conforme as condições do plano contratado, exibido no painel da Marca previamente à utilização das funcionalidades de pagamento.
5.7.2. A Taxa Flikta é debitada automaticamente no momento do split, por meio da Instituição de Pagamento Parceira.
5.7.3. A Taxa Flikta incide exclusivamente sobre os repasses monetários realizados aos Creators. Não incide Taxa Flikta sobre Comissões recebidas na modalidade Vale-Presente com Bônus.
5.8.1. É vedado a qualquer usuário, especialmente:
5.8.2. Havendo suspeita fundada de fraude, a Flikta poderá, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas: (a) reter ou suspender a liberação de Comissões e Saques relacionados à conduta investigada, pelo prazo necessário à apuração, limitado a 90 (noventa) dias, prorrogável em caso de investigação por autoridade competente; (b) estornar Comissões comprovadamente fraudulentas; (c) suspender ou encerrar a conta do usuário envolvido; (d) comunicar os fatos à Marca, à Instituição de Pagamento Parceira e às autoridades competentes.
5.8.3. Valores retidos e posteriormente considerados regulares serão liberados no fluxo normal de Saque, sem incidência de juros, correção ou penalidade contra a Flikta.
6.1. Orientação aos Creators: A Marca é integralmente responsável por orientar os Creators sobre os requisitos técnicos de tracking, as regras, prazos e condições de cada campanha, incluindo as regras de Comissão, Cupom, Janela de Validação e Saque aplicáveis.
6.2. Termos da Campanha: A Marca é integralmente responsável por elaborar, revisar e disponibilizar os Termos da Campanha aceitos pelos Creators, assumindo total responsabilidade pelo conteúdo e conformidade legal.
6.3. Pagamentos: A Marca obriga-se a cumprir integralmente as obrigações de pagamento previstas no Capítulo 5, incluindo a manutenção de Saldo suficiente, a análise tempestiva de Saques e o pagamento das Comissões devidas.
6.4. Configurações financeiras: A Marca é exclusivamente responsável pelas configurações financeiras que definir na plataforma (Janela de Validação, Teto de Desembolso, valor mínimo de saque, cooldown, percentuais de desconto, Comissão e bônus), bem como por suas consequências perante Creators e consumidores, obrigando-se a mantê-las compatíveis com sua política comercial e com a legislação aplicável.
6.5. Responsabilidade fiscal na relação com o Creator: Cabe à Marca conferir e aceitar os documentos fiscais emitidos pelos Creators, bem como cumprir as obrigações fiscais, tributárias e de retenção que a lei eventualmente lhe imponha na condição de tomadora dos serviços dos Creators.
6.6. Veracidade das informações: A Marca garante a veracidade e atualização de suas informações cadastrais.
6.7. Uso Aceitável. A Marca compromete-se a não:
7.1. O Creator obriga-se a:
7.2. O Creator declara ciência de que sua relação jurídica de prestação de serviços, participação em campanha ou qualquer outra é estabelecida exclusivamente com a Marca, nos termos do Capítulo 12.
A Marca e o Creator declaram estar cientes e concordar que:
9.1. Disponibilidade-alvo: 99% ao mês, exceto: (a) manutenções programadas (aviso com 24h de antecedência); (b) manutenções emergenciais; (c) falhas em serviços de terceiros (APIs da Meta, provedores de nuvem, Instituição de Pagamento Parceira, etc.); (d) eventos de força maior.
9.2. Suporte técnico: por e-mail (contato@flikta.com), em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h), com prazo de resposta inicial de até 48 horas úteis.
9.3. Compensação por SLA: Se a disponibilidade mensal ficar abaixo de 95% por motivos exclusivamente atribuíveis à Flikta, a Marca terá direito a crédito proporcional na fatura subsequente. Este crédito constitui a única compensação devida.
9.4. A Flikta reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio de 15 dias, desde que mantidas as funcionalidades essenciais durante a vigência do plano.
10.1. Exclusões de Responsabilidade. A Flikta não será responsável, em nenhuma hipótese, por:
10.2. Exclusão de Garantias. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is" e "as available"). A Flikta não oferece garantias implícitas de adequação a finalidade específica, comercialização, não violação, funcionamento ininterrupto ou precisão absoluta.
10.3. Teto de Responsabilidade. A responsabilidade total e cumulativa da Flikta fica limitada ao menor valor entre: (a) o valor pago pela Marca à Flikta (assinatura e Taxa Flikta) nos 3 (três) meses anteriores ao evento; ou (b) R$ 3.000,00 (três mil reais).
11.1. A Marca concorda em defender, indenizar e manter indene a Flikta, seus sócios, administradores, funcionários e prestadores de serviços contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios), decorrentes de:
11.2. O Creator concorda em defender, indenizar e manter indene a Flikta contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
11.3. As obrigações deste Capítulo sobreviverão à rescisão ou término da relação com a plataforma.
12.1. A Marca e o Creator reconhecem e concordam expressamente que:
13.1. A plataforma Flikta, incluindo código-fonte, arquitetura, design, interface, algoritmos, marca e logo, é de propriedade exclusiva da Flikta, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
13.2. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.
13.3. O usuário não poderá: (a) copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas; (b) realizar engenharia reversa; (c) sublicenciar ou transferir acesso a terceiros; (d) remover avisos de propriedade intelectual.
13.4. O conteúdo inserido pela Marca permanece de sua propriedade, assim como o conteúdo criado pelo Creator permanece do Creator, observados os direitos concedidos à Marca nos Termos da Campanha. A Marca e o Creator concedem à Flikta licença limitada para processar, armazenar e exibir tais conteúdos exclusivamente para prestação dos serviços.
14.1. A Flikta tratará dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade disponível no site.
14.2. Papéis LGPD. As partes reconhecem que a Flikta atua em dupla qualidade:
14.3. Os dados necessários à execução dos pagamentos serão compartilhados com a Instituição de Pagamento Parceira, que os tratará também para cumprimento de suas próprias obrigações legais (identificação, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo).
14.4. A Flikta adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda ou tratamento ilícito.
14.5. A Marca é responsável por garantir base legal adequada para o tratamento de dados dos Creators no âmbito de suas campanhas, incluindo obtenção de consentimentos necessários.
14.6. Dados fiscais e de transações serão retidos pelos prazos exigidos pela legislação fiscal e regulatória aplicável, ainda que após o encerramento da conta.
14.7. Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos previstos na LGPD, o canal de contato é lgpd@flikta.com.
15.1. As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais de que venham a ter conhecimento em razão do uso da plataforma, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.
15.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante o uso da plataforma e por 2 (dois) anos após o término.
16.1. Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos de força maior, incluindo: desastres naturais, guerras, pandemias, greves generalizadas, falhas de energia ou telecomunicações, atos governamentais, indisponibilidade de serviços de terceiros (APIs da Meta, AWS, Google Cloud, Azure, Instituição de Pagamento Parceira, etc.) e ataques cibernéticos de grande escala.
16.2. A parte afetada deve notificar a outra em até 5 dias úteis. Se o evento perdurar por mais de 30 dias consecutivos, qualquer parte poderá rescindir a relação sem penalidade.
17.1. A Flikta poderá suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, mediante notificação, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) fraude ou suspeita fundada de fraude; (c) uso ilícito da plataforma; (d) inadimplência da Marca; (e) inércia da Marca nos termos da Cláusula 5.5.3; (f) exigência legal ou de autoridade competente.
17.2. O encerramento da conta não exonera o usuário de obrigações pendentes, incluindo, no caso da Marca, o pagamento de Comissões já geradas e valores devidos à Flikta, e, no caso do Creator, a responsabilidade por fraudes ou infrações praticadas.
17.3. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais de retenção aplicáveis.
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ou precedente.
18.3. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
18.4. O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos sem consentimento prévio e por escrito da Flikta.
18.5. Estes Termos não criam vínculo de sociedade, emprego, representação ou franquia entre as partes.
18.6. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Licenciamento firmado com a Marca, prevalecerão as disposições do Contrato.
18.7. Foro: Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro.
Ao utilizar a plataforma Flikta, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, vinculando-se às disposições aplicáveis ao seu perfil (Marca ou Creator).